ABSTRACT

A Lei nº 10.527, aprovada em 10 de julho de 2001, regulamentou o capítulo da política urbana da Constituição Federal de 1988 (arts. 182 e 183). Esta lei, também chamada de Estatuto da Cidade, apresenta em seu Art. 4º os instrumentos da política urbana, dentre os quais consta o plano diretor, instrumento de planejamento urbano auxiliador da política de desenvolvimento urbanístico dos municípios. Contudo, o Estatuto da Cidade trouxe um novo significado ao plano diretor, denominando-o de plano diretor participativo, posto que sua construção é pautada na participação popular. O objetivo deste estudo é analisar os trabalhos produzidos sobre o tema plano diretor participativo, tratando especificamente da apresentação e análise de trabalhos produzidos sobre esta temática, através de um estudo bibliográfico, a partir da seleção de 33 artigos. Os trabalhos pesquisados destacam que os planos diretores participativos de fato contribuem, tanto na questão democrática como na efetivação da participação popular, para uma melhor gestão das questões urbanísticas das cidades. Entretanto, a maioria dos autores relatam a pouca participação dos cidadãos em relação a construção do plano diretor participativo nos municípios por eles pesquisados.