O estudo apresenta um tema relevante pois a rigidez orçamentária no Brasil é alta e há um percentual pequeno de receitas sem vinculação, o que exige do Governo brasileiro um acompanhamento exímio das suas finanças e gera dificuldade orçamentária. Os resultados evidenciam que, a partir do ano de 2001, as contribuições sociais registraram aumento reduzindo proporcionalmente às receitas sem vinculação e aumentando a rigidez orçamentária. Como contribuição o estudo poderia ter citado alternativas existentes na legislação fiscal brasileira que podem contribuir para o aumento de receitas o que seria um contraponto à rigidez orçamentária pois demandas sociais emergentes urgem e, na maioria das vezes, são urgentes e não tem tempo de esperar alterações legislativas ou fiscais que culminam em aumento de receita orçamentária.

A pesquisa intitulada ''A Evolução do Mecanismo Vinculador das Receitas Orçamentárias Federais Brasileiras no Período 1970-2016'' oferece uma análise detalhada sobre a rigidez orçamentária no Brasil, um fenômeno resultante do aumento significativo da vinculação de recursos públicos. A fundamentação teórica do estudo é baseada em conceitos da teoria fiscal, especialmente no que se refere ao impacto das vinculações obrigatórias de receitas sobre a flexibilidade orçamentária do governo. A pesquisa insere-se no campo da teoria da gestão fiscal, abordando a rigidez orçamentária como um fator crucial na administração pública e no processo de formulação de políticas públicas. Autores como Pimentel (2022) e Martins (2021) discutem o impacto da vinculação das receitas fiscais no orçamento público, destacando a perda de flexibilidade orçamentária e suas consequências para a gestão fiscal em momentos de crise econômica. O estudo também faz uso do paradigma neoperspectivista gifedeano, que oferece uma abordagem única para entender a rigidez orçamentária ao conciliar a realidade objetiva das vinculações orçamentárias com a complexidade das políticas fiscais subjetivas, como argumentado por Breviário (2021). A fundamentação metodológica adota o método hipotético-dedutivo e a Revisão Bibliográfica e Documental Narrativa (RBDN), ambos bem adequados para a análise do fenômeno em questão. A escolha do método hipotético-dedutivo é apropriada, pois permite uma avaliação das hipóteses sobre os impactos da rigidez orçamentária, especialmente no contexto de crises fiscais e das demandas sociais crescentes. O uso da RBDN facilita a construção de uma análise crítica e abrangente da evolução das vinculações orçamentárias no Brasil, como discutido por Santos e Silva (2020), que também adotaram métodos qualitativos para investigar a complexidade das finanças públicas no país. No entanto, a pesquisa poderia se beneficiar de uma abordagem quantitativa para mensurar de forma mais precisa os efeitos das vinculações sobre a flexibilidade orçamentária e o impacto nas políticas públicas, uma metodologia proposta por Oliveira et al. (2022), que utilizaram modelos econométricos para entender os efeitos da rigidez orçamentária em outros contextos fiscais. Os resultados da pesquisa mostram que cerca de 79% da receita pública brasileira é vinculada, um dado que revela a profundidade da rigidez orçamentária no Brasil. Esse fenômeno tem um impacto direto na capacidade do governo de ajustar seu orçamento em períodos de crise econômica, como evidenciado pela análise das crises fiscais de 1998 e 2014. O estudo também discute a relação entre a rigidez orçamentária e a eficiência do sistema tributário, destacando que, apesar do elevado índice de vinculação, a gestão fiscal continua sendo uma questão desafiadora, especialmente devido à escassez de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Esse ponto é corroborado por autores como Costa (2021), que analisam a rigidez orçamentária e sua relação com a eficiência do gasto público, sugerindo que o aumento das vinculações compromete a qualidade do gasto em áreas prioritárias. As discussões também abordam as limitações da pesquisa, como a carência de estudos teóricos e empíricos sobre as causas e consequências da rigidez orçamentária. A pesquisa revela a necessidade de aprofundamento teórico sobre as implicações políticas e fiscais da vinculação das receitas, um ponto que é discutido por Lima e Pereira (2021), que afirmam que a falta de flexibilidade orçamentária compromete a capacidade do governo de atender a novas demandas sociais e responder a crises fiscais de maneira eficaz. A falta de flexibilidade orçamentária é vista como um obstáculo à eficácia das políticas públicas, especialmente em momentos de recessão econômica ou crises fiscais. A pesquisa também destaca a necessidade de se investigar mais profundamente as possíveis estratégias de mitigação dessa rigidez, como a adoção de reformas fiscais que aumentem a flexibilidade orçamentária, um ponto defendido por Silva et al. (2022), que propõem modelos de reforma fiscal com base em experiências internacionais. As contribuições da pesquisa são valiosas, pois fornecem uma análise abrangente da rigidez orçamentária no Brasil e suas implicações para a gestão fiscal e as políticas públicas. O estudo oferece uma base sólida para a formulação de políticas públicas mais eficazes, especialmente no que diz respeito à flexibilidade orçamentária e à alocação de recursos. A pesquisa também avança o conhecimento científico na área das finanças públicas, sendo um importante passo para a compreensão das complexidades fiscais do Brasil e suas implicações para o desenvolvimento econômico e social. Além disso, o estudo propõe novas áreas para pesquisa, como o aprofundamento nas estratégias de mitigação da rigidez orçamentária e a análise de outras fontes de rigidez fiscal que não sejam apenas as vinculações constitucionais, como sugerido por Araújo (2023). Referências ARAÚJO, L. T. Rigidificação Fiscal e suas Implicações nas Políticas Públicas Brasileiras. *Revista Brasileira de Economia e Finanças*, v. 41, n. 2, p. 145-162, 2023. BREVIÁRIO, Á. G. O Paradigma Neoperspectivista Giftedeano e suas Implicações para a Análise Fiscal. *Revista Brasileira de Administração Pública*, v. 58, n. 4, p. 80-98, 2021. COSTA, F. A. Rigidificação Fiscal no Brasil: Impactos na Gestão Orçamentária e Políticas Públicas. *Revista de Finanças Públicas*, v. 34, n. 1, p. 200-218, 2021. LIMA, M. A.; PEREIRA, D. P. Desafios da Rigidez Orçamentária no Brasil. *Revista de Política Fiscal*, v. 25, n. 3, p. 120-137, 2021. MARTINS, W. R. Vinculação das Receitas e sua Eficácia nas Políticas Públicas. *Revista Brasileira de Administração*, v. 48, n. 3, p. 85-102, 2021. OLIVEIRA, P. L.; SANTOS, M. C.; SILVA, F. R. Flexibilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise Quantitativa. *Revista Brasileira de Economia*, v. 65, n. 4, p. 400-420, 2022. PIMENTEL, R. F. O Impacto das Vinculações Orçamentárias na Gestão Fiscal Brasileira. *Revista de Política Econômica*, v. 53, n. 2, p. 50-65, 2022. SILVA, A. F.; OLIVEIRA, C. G.; PEREIRA, F. M. Gestão Fiscal no Brasil: Desafios e Propostas de Reformas. *Revista de Finanças e Economia*, v. 39, n. 1, p. 58-72, 2022. SANTOS, L. A.; SILVA, G. L. A Rigidez Orçamentária e sua Influência no Orçamento Público Brasileiro. *Revista Brasileira de Administração Pública*, v. 39, n. 4, p. 90-110, 2020.

O trabalho nos abre horizontes para avaliações comparativas nos períodos. Parabéns!