COMPRAS DIRETAS: APLICAÇÃO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/1993.
DOCUMENTAÇÃO
Tema: Administração Pública
Temas Correlatos: Administração Pública;
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AUTORIA
Ana Beatriz Catoia Migliatti
ABSTRACT
O presente trabalho tem, por objetivo, analisar o processo de compra em uma instituição pública sem que seja necessária a abertura de um processo licitatório, chamada compra ou contratação direta. Para tal, são apresentadas as formas de contratações diretas, chamadas de dispensa e inexigibilidade, que tem o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos de compras ou contratações. Outro ponto importante apresentado é a diferenciação dos dois modos de contratação. Além disso, o trabalho discorre sobre a utilização da modalidade de dispensa em esfera nacional. Foi realizada uma revisão bibliográfica, sendo utilizados artigos, livro e lei específicas.
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