ABSTRACT

No cenário de pandemia de COVID-19, as compras públicas se mostraram imprescindíveis para salvar vidas. No Brasil, foram implementadas inovações na legislação de licitações e contratações públicas para a agilização dos processos de compras governamentais. Na vigência do estado de calamidade pública, decretada em fevereiro/2020, os gestores públicos podem optar, justificadamente, pela dispensa de licitação. Assim, questiona-se qual o perfil dessas dispensas de licitação das compras públicas para o enfrentamento da COVID-19? Este trabalho investiga a legislação de licitações a fim de estabelecer o perfil das dispensas de licitação das compras públicas para o enfrentamento da COVID-19. O estudo se propõe: 1) identificar a caracterização das compras públicas realizadas por meio das dispensas de licitação para o enfrentamento da COVID-19; 2) verificar quais os requisitos legais das dispensas de licitação de compras públicas trazidas pelas Leis 13.979/2020; e 3) averiguar como os gestores públicos devem justificar as suas decisões das dispensas das licitações. Investiga-se o perfil das justificativas de compras resultantes das decisões dos gestores públicos brasileiros nos processos de aquisições e contratações de equipamentos, materiais, insumos, serviços e obras de engenharia no combate ao coronavírus e como as justificativas descritas para as tomadas de decisão de compras sem licitação devem estar alinhadas com as previsões legais neste momento atípico.