ABSTRACT

O estudo busca identificar o comportamento dos vínculos arrecadatórios dos investimentos públicos realizados a partir do Fundeb com a educação básica em nível municipal nas cidades brasileiras, geridos a partir das bases estruturais legais do FNDE e estruturados pelo Ministério da Educação. Esses vínculos estão estruturados a partir das bases das leis orçamentárias brasileiras, como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA, seguindo o regimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, dando caráter exclusivo aos tributos recolhidos nos municípios e atrelando-os às despesas obrigatórias empenhadas. Por meio de uma análise qualitativa, descritiva e argumentativa, se identificou, a partir da constatação de uma “rigidez orçamentária'' com os vínculos arrecadatórios brasileiros, a necessidade de se gerar uma organização teórica dos processos orçamentários e de fomento a fundos de financiamento na educação com o intuito de maximizar os investimentos e o desempenho da educação básica. Para tanto, o estudo busca compreender como se organiza os vínculos arrecadatórios brasileiros com a busca pela eficiência e melhoria da educação básica de ensino das escolas municipais.