IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS EM RELAÇÃO AO IPTU E A ILEGITIMIDADE PASSIVA – A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: O CASO DO SINDTÊXTIL
DOCUMENTAÇÃO
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO
Temas Correlatos: Direito Constitucional;
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AUTORIA
Ana Érika Magalhães Gomes Martins Carvalho
ABSTRACT
Consoante o disposto em nossa Carta Magna (1988) a imunidade tributária é privilégio e proteção de algumas entidades sem fins lucrativos, no tocante à carga tributária, em face de seus objetivos institucionais e suas finalidades. O legislador constituinte condicionou o usufruto desta benesse, dentre outros, às Entidades Sindicais dos trabalhadores. Neste sentido apresentamos o caso prático do SINDTÊXTIL que foi demandado judicialmente pela edilidade municipal em face do não pagamento de IPTU. Para tanto, fora manejada exceção de pré-executividade alegando a imunidade tributária, bem como ilegitimidade passiva ad causam da Entidade Sindical. Palavras-Chave: Sindicato, Imunidade, Ilegitimidade passiva, Exceção de pré-executividade.
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