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Convibra Conference - POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - BRASIL E PORTUGAL - MEDIAÇÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - BRASIL E PORTUGAL - MEDIAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

Tema: Administração Pública

Temas Correlatos: Familiar;

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AUTORIA

Paulo Cezar Dias

ABSTRACT
A sociedade atual exige a transformação de modelos existentes, especificamente no Direito, o mundo tornou-se pequeno e o tempo e o espaço tornaram-se conceitos inexistentes e totalmente ultrapassados. O presente estudo objetivou uma análise da conciliação e da mediação quanto políticas públicas na resolução de conflitos complementares à jurisdição estatal, a partir da atual crise do Poder Judiciário Brasileiro, decorrente de problemas de caráter processual, organizacional e econômico que resultam em processos morosos e burocráticos. Abordou-se os aspectos gerais dos conflitos e seus principais meios de resolução. Buscou-se discorrer sobre os conceitos e características de cada instituto, valendo-se, para isto, de pesquisa bibliográfica descritiva e exploratória que proporcionou o aprofundamento do estudo da mediação e da conciliação enquanto ferramentas que complementam e auxiliam o Poder Judiciário quando necessário, mas não substituem sua função. Acredita-se que a melhor forma de resolver um conflito, com a verdadeira aplicação da justiça deva-se recorrer ao princípio do direito fraterno e a sua possível aplicabilidade no contexto do Juizado Especial e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, no que tange as mediações e conciliações.
Buscou-se através de pesquisas, sem esgotar o tema, como a matéria da mediação e conciliação é tratada na Europa, especialmente em Portugal, onde o acesso à justiça, nas causas de famílias é efetivamente célere, diante de legislação que tem por finalidade proporcionar às partes que buscam pela mediação um pronto atendimento, isto porque a legislação portuguesa nas demandas familiares não aplica a matéria de competência da propositura de ação de forma taxativa.
Percebeu-se com o estudo que o objetivo do legislador português é buscar a autonomia da vontade das partes com eficiência.

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