“NÃO POSSO PASSAR ESSA INFORMAÇÃO”: O DIREITO AO ABORTO LEGAL NO BRASIL
AUTORIA
Lara Ribeiro Pereira Carneiro , Eliane Vieira Lacerda Almeida , Lorenna Medeiros Toscano De Brito , Maria Inês Lopa Ruivo
ABSTRACT
O objetivo do presente trabalho foi verificar se as informações sobre aborto legal são transparentes e de fácil acesso para as mulheres da sociedade, partindo-se da hipótese de que há omissão estatal frente ao dever de informar sobre a prestação do serviço. A análise é relevante pois busca demonstrar a falta de aplicabilidade da permissiva legal para o aborto no Brasil, considerando-se que ainda existem barreiras reais para mulheres que pretendem exercer esse direito. A metodologia adotada foi de abordagem quali-quantitativa, de natureza aplicada, sendo utilizado levantamento bibliográfico e trabalho de campo junto aos hospitais indicados pelo Mapa do Aborto Legal. Os dados coletados apontaram o desconhecimento quanto às condicionalidades causais do aborto legal por parte das unidades de atendimento à saúde pública no país. Embora o direito à informação seja considerado um alicerce indispensável à concretização dos direitos fundamentais, não atinge o seu propósito para a realização do aborto legal.
Para participar do debate deste artigo, faça login.