COVID-19: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ISOLAMENTO SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOCUMENTAÇÃO
Tema: Economia da Saúde e Politicas Públicas da Saúde
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AUTORIA
Valdir Silva Da Conceição , Dayana Ferraz Silva , Eliana Dos Santos Farias , Angela Machado Rocha , Marcelo Santana Silva , Valdir Silva Da Conceição Júnior , Fabio Francisco Pinheiro Freitas
ABSTRACT
O mundo convive com uma pandemia causada pelo coronavírus denominado de COVID-19. Devido a sua alta taxa de espalhamento a OMS, recomenda a quarentena, e o Brasil criou uma legislação específica visando ter um fundamento que autorizasse a tomada dessa decisão, entretanto a aplicação desta lei fere um princípio constitucional de liberdade do cidadão, porém deve haver uma ponderação entre esses princípios. O presente estudo objetiva verificar se a quarentena fere o princípio de livre locomoção do cidadão em tempos e paz. A metodologia aplicada foi empírica, fazendo uma abordagem qualitativa e de caráter descritivo. A quarentena foi a ferramenta utilizada pelos governantes das três esferas de poder, como um meio de evitar a propagação exponencial da doença e o consequente colapso do sistema de saúde. Como resultado verifica-se que o uso desse instrumento quando usado de forma indiscriminada e sem fundamentação científica viola o princípio constitucional
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