PRAXIS PÚBLICA NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA. Análise dos impactos socioeconômicos diretos e indiretos deste binômio no Município de Cabo Frio RJ
DOCUMENTAÇÃO
Tema: Administração Pública
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AUTORIA
Alice Nascimento Rocha Moura
ABSTRACT
RESUMO: Este artigo, fruto de tese de doutorado, se pauta no problema socioeconômico vivenciado no Município de Cabo Frio – Rio de Janeiro, Brasil, alicerçando-se na análise das práxis públicas no âmbito da gestão, seus orçamentos e projetos, assim como do fundamental papel exercido pela governança na definição das demandas sociais e da accountability como mecanismo de acompanhamento, controle e imputação de responsabilidade no uso dos recursos municipais. O estudo tem o objetivo de avaliar o grau de competência da gestão pública municipal, no sentido de eficiência e eficácia, analisando o modus operandi de construção de seus planos orçamentários, e como se alicerçam as tomadas de decisões nas políticas públicas. Tais aspectos demonstram a relevância do estudo em decorrência do caos socioeconômico instaurado no município em questão, propiciando entender as lacunas entre as demandas que originam os projetos, a fundamentação dos orçamentos e os desvios porventura existentes. Desse modo proporcionando a proposição de ações que revertam este quadro nesta localidade. A região da Costa do Sol, onde se localiza o município de Cabo Frio, estabeleceu uma forte dependência de recursos flutuantes e não sustentáveis, advindos dos repasses dos royalties de petróleo, baseando neles seus orçamentos públicos. Com a tramitação de diversos projetos que estimulam outras formas de repasse e a consequente redução, esses municípios têm inviabilizado o atendimento das demandas essenciais. O estudo, de caráter descritivo e exploratório, promove a reflexão dos deveres públicos, das leis que alicerçam os orçamentos municipais, o exercício da cidadania, culminado na apresentação de uma gestão capaz de transpor essa realidade e alinhar técnicas de administração pública consolidada em outras regiões e que permitiriam a recuperação socioeconômica do município de Cabo Frio, através do uso de financiamento com recursos permanentes e sustentáveis. Palavras chaves: Gestão pública. Governança. Accountability. Orçamentos públicos.
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