ABSTRACT

A atividade notarial e de registro exerce papel de crucial importância no cenário social e econômico brasileiro. A prestação do serviço público cartorário ocorre por meio de delegação do poder público ao particular, que exerce o gerenciamento administrativo e financeiro de uma serventia extrajudicial. A contraprestação pelo serviço prestado em um cartório é denominada de emolumento, valor final pago pelo usuário do serviço e que é destinado ao pagamento das despesas de manutenção do serviço, de pessoal e de custeio, além de remuneração do delegatário. Posto isto, almeja-se, demonstrar que há diferenças gritantes entre os cartórios do Estado de Minas Gerais, sobretudo no tocante aos rendimentos percebidos por eles, bem como que a renda mínima garantida legalmente é insuficiente para viabilizar a prestação adequada e eficiente destes serviços. Propõe-se neste estudo a observância de um modelo progressivo, a medida que aumenta a capacidade contributiva da serventia, isto é, quanto maior o faturamento de um cartório, eleva-se as alíquotas dos seus repasses que serão destinados, em maior medida a custear  uma renda mínima digna aos serviços notariais e de registro deficitários, que não possuem um faturamento satisfatório, que por sua vez, pagarão alíquotas menores.