ABSTRACT

O Simples Nacional é o regime de tributação que oferece às empresas a oportunidade de
recolhimento através de um cadastro nacional único de contribuintes. De acordo com o inciso
IV do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal: a arrecadação, a fiscalização e a
cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de
contribuintes. O objetivo deste estudo é demonstrar, através de exemplos e com base na Lei
Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, como deve ser realizado o cálculo do DAS,
levando em consideração as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com a
atividade econômica e o nível de faturamento. Para apresentar os cálculos, é necessário a
utilização da receita bruta dos últimos doze meses, o faturamento do mês atual, a alíquota
efetiva, a alíquota nominal e a parcela a deduzir. Informando que a alíquota nominal e a parcela
a deduzir estão presentes nos anexos de I a V da Lei Complementar 123/2006. As empresas que
servem de exemplo para o cálculo, são de origem fictícia e os casos envolvidos serão tratados
apenas em consideração aos anexos I, II e III. Lembrando que para algumas situações, dever
ocorrer a necessidade do Fator R, ou seja, quando algumas empresas presentes no anexo V
desejam migrar para o anexo III.