ABSTRACT

Uma das principais marcas do federalismo competitivo brasileiro é o fenômeno da guerra fiscal, na qual os entes tributantes competem entre si pela instalação de empresas em seus territórios, ofertando benefícios fiscais como principal atrativo aos potenciais contribuintes com a finalidade de maximizar a arrecadação tributária. Na esfera municipal, a guerra fiscal tem como principal objeto de disputa as receitas oriundas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) e, nesse contexto, algumas prefeituras instituíram o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), como forma de evitar a sonegação fiscal praticada por empresas que simulam o domicílio em municípios distintos daqueles onde prestam seus serviços, a fim de recolher o ISS com alíquotas menores nos municípios que tributamos mesmos tipos de serviços. Em Fortaleza, o CPOM foi implementado em 2017 e o presente estudo tem como objetivo analisar quais foram as suas repercussões na arrecadação do ISS pela capital cearense. A pesquisa foi documental de abordagem qualitativa, com base nas receitas de ISS extraídas dos portais da transparência municipais comparando o desempenho de Fortaleza com demais capitais da região Nordeste e com os municípios mais populosos da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), antes e após 2017. Verificou-se que o CPOM impactou positivamente a arrecadação do ISS na capital cearense, favorecendo a ampliação dos níveis de recolhimento desse tributo.