ABSTRACT

A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe uma regulação de como os dados pessoais devem ser tratados, por parte das empresas e dos profissionais autônomos, a fim de garantir a liberdade e o direito das pessoas naturais, no que diz respeito a utilização de seus dados, bem como a aplicação de sanções administrativas, pela Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD). O objetivo do presente estudo foi apresentar alguns aspectos relevantes da LGPD, além dos impactos gerados pela lei, na atividade desenvolvida pelas organizações. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi a pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, visando responder à questão central deste estudo. Sendo assim, o artigo foi estruturado em quatro etapas, que consistiram na busca de fontes acadêmicas, levantamento bibliográfico e fichamento de obras de vários autores, que versam sobre o assunto em questão. Por fim, a reflexão da necessidade de ampliação da discussão e adequação das empresas à LGPD, não somente com o intuito de cumprir a lei, mas, sobretudo, pela preocupação com os dados pessoais e os direitos dos titulares.
Palavras-chave: Adequação. Compliance. Dados. Lei Geral de Proteção de Dados. LGPD.