A (In)constitucionalidade da Lei 12.403/2011 sobre a Fiança Criminal: Considerações e Reflexões sobre a Lei que Modificou Economicamente o Código de Processo Penal Brasileiro

DOCUMENTAÇÃO

Tema: Contabilidade

Acessos neste artigo: 6


Certificado de publicação:
Certificado de IONE FERREIRA GUIMARAES

AUTORIA

Ione Ferreira Guimaraes , Charles Ulises De Montreuil Carmona

ABSTRACT
O objetivo do estudo é estimular o interesse das pessoas sobre as normas produzidas pelos legisladores brasileiros, sobretudo quando elas sugerem geração de riquezas e destinação duvidosa, ou supostamente em desfavor da sociedade. Como estudo de caso, alicerçado na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen (2003), o estudo se debruçou no Projeto de Lei 4208/2001 que culminou na Lei 12.403/201, para responder às hipóteses: 1. se as
alterações produzidas por estes dispositivos no Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 foram motivadas para fins econômicos, como sugere seu Art. 325 ao vincular o salário
mínimo à fiança criminal; e em confirmação, se a escolha da destinação dos recursos surtidos
é a mais necessária e vantajosa para a sociedade. Para tal, os estudos bibliográficos iniciais
debruçaram sobre as produções dos legisladores no Projeto de Lei, seguidas da própria Lei 12.403/2011. Ao identificar nos Artigos 345 e 346 a destinação dos recursos provenientes da
quebra e perda da fiança para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), em setembro de 2019, via e-SIC, as arrecadações entre 2005 e 2018 foram solicitadas ao Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão de gerência deste fundo instituído pela Lei 13.500/2017. Portanto, tanto para evidenciar a elevação do resultado financeiro, como para
compreender a dinâmica dos novos enunciados em detrimento aos anteriores, foi importante o
uso do método comparativo de Gil (2008). Os resultados atestaram os interesses econômicos a
partir dos achados nos textos dos legisladores no Projeto de Lei, tendo como estratégia
aumentar as possibilidades da incidência das fianças e o seu quebramento. Por outro lado,
sendo o recurso das fianças quebradas ou perdidas destinado pela Lei Complementar 79/1994
e pelos Artigos 345 e 346 da própria Lei 12.403/2011 destinado para FUNPEN, e pela Lei
13.964/2019, a conhecida Anticrime, destinado para o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP), por sua vez à Força Nacional de Segurança Pública, ou seja, simultaneamente dois
dispositivos destinando a mesma fonte de recurso para dois fundos e finalidades distintos, o
estudo conclui a importância e necessidade de melhor participação e de intervenção popular
na elaboração de normas e tomada de decisão na destinação permanente de recursos públicos
com transparência como investimento em políticas essenciais para o desenvolvimento e bem
estar das pessoas e da sociedade.
Palavras-chave: PL-4208/2001. EM nº 022/2001-MJ. Lei 12.403/2011. Fiança Quebrada e
Perdida. Código de Proce

Para participar do debate desse artigo, .


Comentários
Foto do Usuário Ricardo Junior De Lima 09-02-2021 12:50:35

Entender as motivações que guiam os agentes públicos durante as discussões da construção das normas legais é muito mais que a prática de controle social, e revelar as nuanças políticas, e não apenas técnicas, que por vezes não são apresentadas claramente durante durante o debate. Neste sentido, parabenizo os autores por levantarem a discussão sobre os impactos e a evolução histórica das normas legais que versam sobre a fiança. O tema é de tal relevância que, como apontaram os autores, causa divergências entre os próprios pares do ramo do direito. Como sugestão, sugiro alterar o objetivo do artigo e torna-lo mais coerente com a discussão apresentada. Além de difuso, pareceu pouco claro. No resumo é apresentado uma proposição, enquanto que nas considerações finais é expressa uma outra. Sugiro também uma revisão do texto uma vez que há alguns equívocos de digitação com a omissão de espaços entre as palavras em diversos tópicos do artigo, dificultando, em alguns casos, a leitura e prejudicando a compreensão.

Foto do Usuário Carlos Henrique Maciel Cabral 09-02-2021 12:50:35

Temática relevante e atual. Artigo bem embasado do ponto de vista teórico e legal. O assunto é apresentado e desenvolvido de forma detalhada e abrangente. A conclusão foi bem elaborada, respondendo à pergunta da pesquisa. Como sugestão, recomenda-se uma revisão geral do artigo no que diz respeito à formatação do mesmo, pois há alguns erros de espaçamento e parágrafo. Por fim, faz-se o seguinte questionamento: tendo a questão da fiança como exemplo, o código penal brasileiro necessita de uma profunda reformulação?

Foto do Usuário Isabel Teófilo 09-02-2021 12:50:35

Artigo apresentou temática atual e relevante, com a utilização de metodologia coerente com os propósitos do trabalho. Resultados alinhados com os objetivos foram satisfatórios. Como sugestão, recomenda-se uma revisão geral do artigo no que diz respeito à formatação do mesmo, pois há alguns erros de espaçamento e parágrafo. Dessa forma, para os autores o que necessita ser feito para ser melhorada essa situação?

Foto do Usuário Rogério Vieira De Lima 09-02-2021 12:50:35

O artigo apresenta um tema atual, relevante e interessante. Buscou lançar luz numa realidade muitas vezes ignoradas. Traz para o debate a questão de que muitas vezes a lei não é clara, deixando margem para interpretações variadas. Como sugestão é importante revisar a formatação. Como questão fica, como tornar a arrecadação e aplicação de recursos arrecadados com as fianças mais transparente?

Foto do Usuário Ana Micheline De Sousa Silva 09-02-2021 12:50:35

Excelente escolha do tema; instigante e deveras interessante. Convida-nos a outros estudos e reflexões sobre a fiança criminal. Material rico em detalhes históricos, econômicos, contábeis, culturais e legais. Os dados levantados na pesquisa ratificam o descompasso da eficácia das leis, no Brasil. Neste caso, envolvendo desvio de finalidade, falta de transparência, desconhecimento e desinteresse da sociedade brasileira no que tange ao que há de mais basilar: conhecer a própria Constituição Federal e as leis dela decorrentes. O preço de estar à mercê de interesses difusos é alto, sucumbe a justiça e a dignidade deste povo. Sugiro: ajustes de digitação/formatação, elaboração de mais trabalhos neste sentido e divulgação do tema de alta relevância para o Direito Penal brasileiro. Pergunta: Diante das constatações, o que deve ser feito e de qual forma, desde já, no intuito de beneficiar à sociedade?

O presente artigo em análise se respaldou de um arsenal histórico rico e de relevante importância pra a construção do mesmo. Uma leitura extremamente amarrada pelo seu referencial teórico. Foram apresentados dados atuais aproximando o leitor do assunto abordado. Considero muito adequada a utilização de gráficos e figuras, expressos no transcorrer do artigo, visto a leitura carregada de detalhes numéricos. Com isso, aos autores, qual a melhor sugestão para a Gestão de Recursos no âmbito da Gestão Pública, que venham refletir mais positivamente para a sociedade?