Medidas Econômicas Anticíclicas realizadas pelo Governo Federal em Tempos de Crise
DOCUMENTAÇÃO
Tema: Administração Pública
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AUTORIA
Rayane De Lima Silva , Wane Da Paixão Nunes
ABSTRACT
As implicações na saúde causadas pelo vírus Covid-19 vivenciada nos dias atuais como crise pandêmica, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizou em março de 2020, colocou os territórios do mundo todo em alerta. Por se tratar de uma questão atual, ainda não há como mensurar seus efeitos totais, contudo, é válido deduzir que suas consequências não estarão restritas ao campo sanitário. No contexto nacional, além dos diversos impactos no cotidiano social brasileiro, especialmente na área da saúde onde é notório observar o recente colapso, a crise se estende à economia nos governos municipais, estaduais e União. Deste modo, com ênfase nas medidas econômicas federativas, busca-se analisar as ações anticíclicas que o governo federal realizou a fim de combater e controlar impactos na economia do país em virtude da pandemia e assegurar à sociedade o direito à assistência seja ela financeira, de saúde ou social. O caráter descritivo e exploratório desta pesquisa visa compreender as nuances e particularidades principalmente do Decreto Legislativo N° 6/2020, publicado em 20 de março, onde é oficializado o estado de calamidade pública e seus impactos orçamentários e ainda, analisar os efeitos e limitações da Medida Provisória N° 939, de 2 de abril de 2020 a qual trata-se do uso de Crédito Auxiliar Extraordinário pelos entes federativos municipais e estaduais. A análise dos fatos é fundamentada em aspectos legislativos, normas e procedimentos pertinentes voltados à contabilidade pública e dados orçamentários oficiais do governo federal. Ilustra-se, também, a contabilidade como ferramenta gestacional capaz de mediar os mais diferentes ambientes econômicos e financeiros. Conclui-se que tais medidas possuem seu nível de eficácia mediante o combate ao vírus e seus impactos, à medida que levanta-se discussões a respeito da sua correta execução orçamentária.
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