APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE MINAS GERAIS

DOCUMENTAÇÃO

Tema: Administração Pública

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Certificado de Cleidiane Mara de Souza Braga

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Certificado de Cleidiane Mara de Souza Braga

AUTORIA

Cleidiane Mara De Souza Braga , Carlos Eduardo Artiaga Paula

ABSTRACT
A atividade notarial e de registro exerce papel de crucial importância no cenário social e econômico brasileiro. A prestação do serviço público cartorário ocorre por meio de delegação do poder público ao particular, que exerce o gerenciamento administrativo e financeiro de uma serventia extrajudicial. A contraprestação pelo serviço prestado em um cartório é denominada de emolumento, valor final pago pelo usuário do serviço e que é destinado ao pagamento das despesas de manutenção do serviço, de pessoal e de custeio, além de remuneração do delegatário. Posto isto, almeja-se, demonstrar que há diferenças gritantes entre os cartórios do Estado de Minas Gerais, sobretudo no tocante aos rendimentos percebidos por eles, bem como que a renda mínima garantida legalmente é insuficiente para viabilizar a prestação adequada e eficiente destes serviços. Propõe-se neste estudo a observância de um modelo progressivo, a medida que aumenta a capacidade contributiva da serventia, isto é, quanto maior o faturamento de um cartório, eleva-se as alíquotas dos seus repasses que serão destinados, em maior medida a custear  uma renda mínima digna aos serviços notariais e de registro deficitários, que não possuem um faturamento satisfatório, que por sua vez, pagarão alíquotas menores.

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Comentários
Foto do Usuário Celeste Aparecida Lopes Da Silva 09-02-2021 12:50:35

Temática abordada de extrema relevância, as serventias extrajudiciais atualmente desempenham uma função crucial para toda sociedade. A remuneração dos delegatários de serventias de "pequeno porte" pode ser visto como um fator responsável pelo pedido de exoneração do cargo por parte do titular? A falta de recursos por parte da serventia poderia impactar de que forma na realização das atividades cartorárias? Parabéns aos autores pelo excelente trabalho.

Foto do Usuário Mabel Diz Marques 09-02-2021 12:50:35

TRABALHO APRESENTA ESTRUTURA LÓGICA, COM INTRODUÇÃO, DEFINIÇÃO DO OBJETO, METODOLOGIA E RESULTADOS.