LEI ANTICORRUPÇÃO: UMA ANALOGIA EMPÍRICA EM COMPLIANCE DE UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA

DOCUMENTAÇÃO

Tema: Teoria das Organizações

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Certificado de Nilton César Lima

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AUTORIA

Nilson Carlos Lima , Nilton César Lima

ABSTRACT
A Lei Anticorrupção emerge no cenário institucional e econômico, através da Lei n°12.846/2013, que dispõe, na forma de sua ementa, a extensão da responsabilização administrativa e civil ligadas às pessoas jurídicas pela prática de algum ato contra a administração pública, nacional ou mesmo estrangeira. Sua vigência, permite com que as empresas do setor privado, sobretudo às de capital aberto, configurem necessidade por compliance, em prol da conformidade em rever atos e procedimentos internos, e também aos atos reguladores da atividade econômica e mercadológica, de modo a satisfazer a governança corporativa. Seu vigor se aplica também às entidades privadas, e não somente entidades públicas. Assim, surge a problematização da pesquisa, ao investigar como Lei Anticorrupção, numa determinada organização privada, pode aderir a execução de seus procedimentos à luz do compliance? Nesse aspecto, o objetivo desse trabalho foi identificar possíveis existências de irregularidades e mecanismos de compliance nos procedimentos da área comercial de uma organização privada de capital aberto, a partir da Lei Anticorrupção. Tal intento se justifica pelo fato das mais variadas transformações de mercado, exigir que uma organização esteja em plena efetividade em suas atuações operacionais. A metodologia adotada foi exploratória de abordagem qualitativa, sob uma análise empírica em uma indústria no ano de 2017. Concluiu-se que o compliance empregado na indústria adere aos pressupostos da Lei Anticorrupção, confirmando como subproduto a efetividade da sua governança corporativa implementada.

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COMENTÁRIOS
Foto do Usuário Maria Beatriz Menezes Vieira 09-02-2021 12:50:35

A discussão dos resultados poderia ser mais ampla e aprofundada.Qual a contribuição acadêmica do estudo ?

Foto do Usuário Beatriz Gil Emoingt 09-02-2021 12:50:35

Tema atual e importante na medida em que traz discussões como a necessidade de inserção da tipificação do suborno na esfera privada e do advento da atribuição de responsabilidade objetiva à PJ com a ''Lei Anticorrupção''. Contudo, acredito que o objetivo não ficou tão claro; senti falta de referências tanto na introdução quanto na revisão da literatura; atenção ao utilizar julgamentos de valor sem explicar/embasar e sem referenciar (ex: “atuação eficaz” do Ministério Público e da Polícia Federal; “a corrupção é grave e dissemina enormes prejuízos”; da mesma forma, atenção às afirmações categóricas; (a lei anticorrupção “irá consolidar a cultura de compliance”); por último, a discussão dos resultados poderia ser melhor trabalhada. Qual a contribuição do artigo para o tema?