A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A PROTEÇÃO AOS MUNICÍPIOS

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AUTORIA

Luiz Gustavo Camarano Nazareth , André Luís Bertassi , Mario Sergio De Almeida , Eduardo Vieira Do Prado , Roberto Do Nascimento Ferreira , Renata Dias Da Silva

ABSTRACT
O cenário brasileiro dos nos 80 e 90, marcado por estagnação econômica e endividamento público, resultou em uma necessidade de reforma na estrutura das finanças públicas, a fim de impor processos e regras para promover o equilíbrio das contas, propiciando assim o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção exercida pela referida lei, em um cenário de queda na arrecadação, por meio da análise dos municípios de Lavras e São João Del Rei. A metodologia adotada envolve pesquisa exploratória para a apresentação de conceitos importantes e expor como ocorreu o surgimento da lei analisada e também documental, uma vez que se utilizou de documentos contábeis para o levantamento de dados. A respeito do resultado encontrado foi possível comprovar a queda na arrecadação dos municípios analisados, e que mesmo estando dentro dos limites impostos pela legislação os mesmos não estão protegidos de déficits primários.

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